{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87862,"origem":"stj","sha256_origem":"b9d4805984d6ee4f631201da69a65b0f7a5e693e8c13229adbb0d9c971f83b58","registro_original":{"id_fonte":"000903816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149994","numero_registro":"202402112800","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nINDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO\nAJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DISTRITAIS.\nSUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE EXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS NO TÍTULO\nJUDICIAL. MÁXIMO BENEFÍCIO DA COISA JULGADA COLETIVA. EXEQUENTE\nPERTENCENTE A ENTE SINDICAL MAIS ESPECÍFICO. IRRELEVÂNCIA. MESMA\nBASE TERRITORIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. \"O processo coletivo é informado pelos princípios da economia\nprocessual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a\nlógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes\nque poderão executar o título judicial formado na fase de\nconhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como\nsubstituto processual representa todo o grupo substituído,\nindependentemente de filiação ou associação, irradiando para\nterceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.\" (AgInt no AgInt no\nAgInt no AREsp n. 2.189.867/MA, relator Ministro Teodoro Silva\nSantos, Segunda Turma, julgado em 8/8/2024, DJe de 15/8/2024.)\n2. Na hipótese, o fato de a ação ter sido proposta por sindicato que\nrepresenta a generalidade dos servidores públicos não exclui a\nrepresentatividade daqueles filiados a ente sindical mais específico\nna mesma base territorial - que, não fosse isso, estariam\nabrangidos por aquela entidade -, desde que mantidos os pressupostos\nfáticos e jurídicos decorrentes da origem comum do mesmo direito.\n3. Isso porque os institutos descritos na legislação trabalhista não\ntangenciam o microssistema da tutela coletiva, de modo que os\nfiliados a outro sindicato, pertencentes à mesma categoria\nprofissional ou base estatutária, podem se beneficiar dos efeitos do\ntítulo coletivo, salvo se houver expressa limitação subjetiva dos\nsubstituídos na sentença coletiva, o que não ocorreu na espécie.\n4. Com isso, é inviável acolher a ilegitimidade ativa da parte\nexequente fundada apenas nas regras celetistas da unicidade e\nespecificidade sindicais, ou na ausência do seu nome na listagem\ninicial ou na liquidação coletiva, pois tal coisa julgada deve\nbeneficiar o maior número de pessoas que se enquadrem na mesma\nsituação fático-jurídica, a ser aferida caso a caso pelo juízo\nexecutivo, assegurado ao ente executado o direito de opor embargos à\nexecução com base em outros fundamentos, se ainda não o tiver\nfeito.\n5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eefc7c9f8a1f71f141d9c1720955d39fbabe54e86e7d013e08915ab7a085ea76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b9d4805984d6ee4f631201da69a65b0f7a5e693e8c13229adbb0d9c971f83b58","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}