{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87863,"origem":"stj","sha256_origem":"bc927d5328f7a2e88ed0c8fd1fdf6b0900246a7ddc4f2162b6b1d592f86fcb7c","registro_original":{"id_fonte":"000903817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063875","numero_registro":"202301038960","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\nCONTROVÉRSIA SOBRE A PROVA DA AMEAÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela\nAgravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que\njustificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a\nrebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas\npartes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões\ndo seu convencimento.\n2. No caso em tela, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo\nfático probatório, entendeu que não teria sido comprovada a\nexistência de ato concreto que afetasse, diretamente, a esfera\nparticular da Impetrante (ameaça a direito líquido e certo),\nconcluindo, assim, que se trataria de writ impetrado contra lei em\ntese.\n3. Exsurge nítido que \"[o] exame da alegação da parte agravante de\nque há nos autos prova pré-constituída do ato coator, a autorizar a\nimpetração do mandado de segurança de caráter preventivo, em\ncontraposição ao que restou consignado pelas instâncias ordinárias,\ndemandaria reexame de provas, providência vedada em recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.509.169/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022).\n4. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice\nprocessual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea\na, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência\njurisprudencial acerca do tema.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f00cdc3dbb1e476ea0bcfb22ce839a8814ac6f79bf62ad61960b2e783826af6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}