{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87864,"origem":"stj","sha256_origem":"95fe344933952990f5497e07b5c0937f5117d2e32612fe4ef2cac6ae3a592b57","registro_original":{"id_fonte":"000903818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068358","numero_registro":"202301352941","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º, DO CPC. PRECLUSÃO.\nINOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem, o Juízo singular, nos autos do cumprimento de sentença\npromovido pelo ora agravado, fixou os honorários executivos no\npercentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, pois\n\"nos feitos executivos individuais provenientes de ações coletiva\ncontra a Fazenda Pública é cabível a fixação de honorários\nadvocatícios, ainda que o pagamento do crédito seja por meio de\nprecatório\".\n2. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento\ninterposto pelo ente federativo para afastar a verba honorária\nfixada.\n3. Nesta Corte, decisão dando provimento ao recurso especial do\nAutor para \"determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem,\npara que, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 7º, do CPC/2015, sejam\nfixados os honorários advocatícios\".\n4. \"Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do\ndisposto no art. 85, § 7º, do CPC, é cabível a fixação de honorários\nadvocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública\nque enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação\nexcetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa\ndo crédito\". (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.021/RS, relator\nMinistro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de\n26/6/2024.)\n5. Hipótese em que deve ser afastada a preclusão na fixação da verba\nhonorária, porquanto a condição para o implemento dos honorários,\nprevisto no §7º do art. 85 do Estatuto Processual, ocorre com a\nimpugnação ao cumprimento de sentença promovida pela Fazenda\nPública, o que se verifica no caso em exame.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5b777369f04fc75e53e1174960090b12b0d268e9ebcbbe85ce409d966f57ab4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}