{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87866,"origem":"stj","sha256_origem":"70b292219e4fb870a8206faccbf4f10d5680cc3b3d00d9f7063ba2d3bb14e364","registro_original":{"id_fonte":"000903820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990785","numero_registro":"202200706705","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO\nN. 430 DO STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS\nÀ ORIGEM. ATO DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.\nPRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. A decisão recorrida julgou prejudicada a análise do recurso\nespecial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem,\ncom a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos\narts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil diante do que foi\ndecidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema n. 430/STJ\ndo regime dos recursos repetitivos.\n2. É incabível o conhecimento deste agravo interno, pois o \"Superior\nTribunal de Justiça entende que o ato judicial que determina o\nretorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o\ncompetente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do\nCPC/2015), não possui carga decisória, por isso se trata de\nprovimento irrecorrível\" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n.\n1.928.748/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024).\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"898a78bc65356e8568da187f7aa9622776c1ac05d9e09c91b3cf58a5d1cd10a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"70b292219e4fb870a8206faccbf4f10d5680cc3b3d00d9f7063ba2d3bb14e364","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}