{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87867,"origem":"stj","sha256_origem":"8e38390afb30566a1a6ced3580003c73cb88a7d53927ccdc5823ecec81e639c5","registro_original":{"id_fonte":"000903821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1600236","numero_registro":"201601064766","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. TELEFONIA. REAJUSTE DE TARIFA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA\nANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A decisão monocrática negou provimento ao recurso especial,\nreconhecendo a ilegitimidade da ANATEL para figurar no polo passivo\nde demandas que discutem a cobrança de tarifas por serviços de\ntelefonia.\n2. A agravante não demonstrou omissão no acórdão recorrido acerca de\ntese apta a infirmar a conclusão adotada na origem, configurando\nsua insurgência mero inconformismo com o resultado desfavorável.\nInexistência de violação do art. 535 do CPC/73.\n3. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que, em demandas sobre\na legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, não\nse configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da\nANATEL, conforme Tema n. 76 dos recursos repetitivos.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b79576ea3ee29d6eebb2a0719e4a7b3b7d48ce3473c040d9ac83d8b4cf965c17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}