# Registro público: STJ — 2079482 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-12 - **Publicação:** 2025-03-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87871/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87871.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ffcc0f14051fecebc7a416ff1e64e44ad72d6de463f0c4cef131e79f54810ce6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000903825 - **Número de registro na fonte:** 202302003761 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. TEMA 106/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, firmou a tese de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de requisitos específicos, podendo o laudo médico do profissional que assiste o paciente ser suficiente para comprovar a necessidade do medicamento. No entanto, isso não impede que o juiz, motivadamente, determine a realização de perícia judicial, especialmente quando há dúvidas que não podem ser sanadas apenas com o laudo apresentado. - **Item 2 (texto oficial):** No caso em tela, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao anular a sentença e determinar a realização de perícia judicial, agiu dentro dos limites de sua discricionariedade, buscando assegurar uma instrução probatória mais robusta, diante das dúvidas remanescentes quanto à imprescindibilidade do medicamento Sorafenibe (Nexavar) para o tratamento do autor. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. TEMA 106/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, firmou a tese de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de requisitos específicos, podendo o laudo médico do profissional que assiste o paciente ser suficiente para comprovar a necessidade do medicamento. No entanto, isso não impede que o juiz, motivadamente, determine a realização de perícia judicial, especialmente quando há dúvidas que não podem ser sanadas apenas com o laudo apresentado. 2. No caso em tela, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao anular a sentença e determinar a realização de perícia judicial, agiu dentro dos limites de sua discricionariedade, buscando assegurar uma instrução probatória mais robusta, diante das dúvidas remanescentes quanto à imprescindibilidade do medicamento Sorafenibe (Nexavar) para o tratamento do autor. 3. Agravo interno provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** ffcc0f14051fecebc7a416ff1e64e44ad72d6de463f0c4cef131e79f54810ce6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)