# Registro público: STJ — 00000497220158160138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa160f36067579dc05937d39d79b53de03641fffb98395db08b5556fedd46a7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-12
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-21** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-02-08** — Mandado (TPU 106)
> **2022-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Produto Impróprio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-25T15:00:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-03-25T15:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-28T15:40:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-08T08:02:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-08T08:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-02T07:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-09-03T15:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2021-09-11T20:31:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-09-16T11:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-09-16T17:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-10T14:09:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-11-30T11:01:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-12-01T20:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-12-02T12:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-08T19:47:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-12T16:18:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-28T17:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-10T05:13:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-31T16:50:28.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2021-09-01T05:05:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-14T05:24:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-04T15:43:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-11-05T05:18:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-25T05:33:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-01T05:32:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-04T15:32:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-02-07T05:25:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-23T05:04:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-22T11:44:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-22T11:44:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-09T17:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-09T19:10:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-31T16:50:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-31T19:03:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-03T15:22:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-09-11T20:26:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-09-13T08:00:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-13T19:19:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-16T11:32:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-04T19:28:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878728.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11860](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11860)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Produto Impróprio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-08 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-31 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-03 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-01 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2021-08-31 trata do assunto oficial «Produto Impróprio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-02-21 trata do assunto oficial «Produto Impróprio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-22 trata do assunto oficial «Produto Impróprio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:12:41\.374927530Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aa160f36067579dc05937d39d79b53de03641fffb98395db08b5556fedd46a7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00114460520238160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263037/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11860
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70007199020188220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176691/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11860
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / VARA ÚNICA
- [TJRO — 70492442520168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701189/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11860
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 7ª VARA CIVEL
- [TJSE — 00122503620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565240/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11860
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMG — 50027932520178130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547235/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11860
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000267520238173030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533920/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11860
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE PALMARES
- [TJMG — 50043489320198130382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527261/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11860
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00042942720048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497928/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11860
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA