{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87873,"origem":"stj","sha256_origem":"480b9d5bfd1af898743ac1191841a074a23b35edc92151b82946cb2354708c31","registro_original":{"id_fonte":"000903827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147635","numero_registro":"202401964531","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DE\nTRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.\nAUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA DO ALIENANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não foi necessária a análise do acervo probatório para prolatar a\ndecisão monocrática de provimento do recurso especial, visto que\ntodo o contexto fático estava já exposto no acórdão recorrido.\nDestarte, não é aplicável o óbice da súmula n. 7 do STJ no presente\ncaso.\n2. Na forma da jurisprudência desta Corte, a parte alienante do\nveículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão\ncompetente, sob pena de responder solidariamente em casos de\neventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de\nTrânsito Brasileiro (AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de\n17/6/2020).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2d5ef96baa6df34aa54f49713e90b364d87dba50bf63fefb34f57d90f8db0d56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}