{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87878,"origem":"stj","sha256_origem":"61be6599bc49fce2920d25de19007415f3470de0993dea7a6526804779e8a791","registro_original":{"id_fonte":"000903848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2762328","numero_registro":"202403760497","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE\nDE INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as\nmatérias de ordem pública\" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n24/6/2024, DJe de 26/6/2024).\n2. A revisão das premissas que levaram as instâncias ordinárias a\nconcluir pela necessidade de juntada documental para regularizar o\nfeito esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, dada a impossibilidade de\nincursão no quadro fático-probatório nesta estreita via recursal.\n3. \"Quanto à multa aplicada, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ,\ntendo em vista que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem\nquanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração\ndemandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos,\nincabível na via estreita do recurso especial\" (AgInt no AREsp n.\n2.039.366/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024).\n4. \"A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do\nrecurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede\nseu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão\" (AgInt no AREsp n. 1.843.629/RJ, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de\n8/7/2024).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"94b9eb280c5b1b931f02c23d74365796f343e959b8fb0b0048bddb80cdf32af1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"61be6599bc49fce2920d25de19007415f3470de0993dea7a6526804779e8a791","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}