{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87879,"origem":"stj","sha256_origem":"fcab8b0bf97bf54ad20ac9d3c0d82530b5e6ab370055f4e95a8369897519c64d","registro_original":{"id_fonte":"000903849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2577590","numero_registro":"202400617409","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE\nADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO.1. Nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, ambos\ndo Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o agravo interno\ninterposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o\nprazo de 15 (quinze) dias úteis.2. Tendo a agravante sido intimada\nda decisão agravada em 8/5/2024, o prazo começou a fluir em 3/6/2024\ne findou em 21/6/2024, sendo intempestivo o recurso protocolado em\n24/6/2024, considerando a suspensão dos prazos processuais prevista\nna Recomendação n. 150, de 2 de maio de 2024, do Conselho Nacional\nde Justiça e nas Resoluções STJ/GP n. 10 e 11/2024.3. Agravo interno\nnão conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"de831c9c3e3b29d8a4cebcb6e3ad7f115b3379601d0595185f88f626a21d9b57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}