{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87883,"origem":"stj","sha256_origem":"03b5571453001daf562428ece3c164c1d50daac446f4e78f4451ff2f15bc66eb","registro_original":{"id_fonte":"000903853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243277","numero_registro":"202203457770","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL\nDO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO\nART 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO\nDOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO\nART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL.\nINVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem\nexamina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação\njudicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia,\nainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito\nda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo\nTribunal de origem (Súmula n. 211/STJ).\n2.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento,\nnesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no\nrecurso especial, o que não ocorreu no presente caso.\n3. A alteração das conclusões adotadas pelo colegiado de origem -\nacerca de não estarem preenchidos os requisitos para propiciar a\nindenização pleiteada - demandaria necessariamente novo exame do\nacervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no\nâmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste\nTribunal Superior.\n4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte\nagravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses\napresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos\nacórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os\nidentifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do\nCPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n5. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido\nforam objeto de impugnação específica nas razões do recurso\nespecial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula\n283 do Supremo Tribunal Federal.\n6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d62664a7edbcc431da9d179e5cc96028521c4c73d0968688e105e8bfb97fe8fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}