{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87884,"origem":"stj","sha256_origem":"82ff357b37d3b49ae89a3481b537a671d4ab94b8c468ae6c88f63ea98f46cde1","registro_original":{"id_fonte":"000903854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2703636","numero_registro":"202402813512","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nPEDIDO REALIZADO NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO QUE NÃO\nPOSSUI EFEITO RETROATIVO. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O\nAGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO\nDESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS\nHONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não\ntem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo\ninterno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que,\nembora deferido, não produzirá efeitos retroativos. Precedentes.\n2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do\nagravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de\norigem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte\nSuperior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.3. Correto o\nentendimento da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não\nconhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente\nnão houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial.4. Consoante a jurisprudência desta\nCorte, para fins de arbitramento de honorários advocatícios\nrecursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, é necessário,\nentre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária\nsucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o\nrecurso, o que não é a hipótese dos autos (agravo de instrumento).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a1aa29f864ef8acfb8504d39765f0c2c4aba95eb986f5752d95880a3887d7a20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}