{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87886,"origem":"stj","sha256_origem":"1372133e1f548b2292cb352f99b91497002a3df579ac22d14fed6c1befeae381","registro_original":{"id_fonte":"000903859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040292","numero_registro":"202103918010","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO\nJURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.\nSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 E AO ART.\n1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS\nPROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA COMO\nRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n280 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Na origem, a Companhia Paulista de Força e Luz ajuizou ação\nordinária em face do Município de Barretos, com o fito de ser\ndeclarada inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue\nà condição de substituta tributária para o recolhimento da\nContribuição de Iluminação Pública - CIP, diante da\ninconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal 316/2016, ou,\nsubsidiariamente, fosse reconhecido o direito de recolher a CIP\nreferente apenas às contas devidamente quitadas pelos consumidores.\nOs pedidos foram julgados improcedentes, tendo o Tribunal de origem\nregistrado que a responsabilidade tributária por substituição,\natribuída à empresa concessionária de serviço público de\ndistribuição de energia, não ofende os princípios constitucionais\nnem a legislação.\n2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida\nà sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao\nintegral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a\nalegada violação ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC/2015.\n3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial,\npor demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\natraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.\n4. Embora o recorrente aponte a existência de violação a normas\ninfraconstitucionais, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o\nenfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de\ndispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal\nFederal.\n5. A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da\nlegislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por\nanalogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: \"Por ofensa a direito\nlocal não cabe recurso extraordinário.\"\n6. Conforme jurisprudência do STJ, \"as mesmas razões que\ninviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de\njustificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional\" (AgInt\nno AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f4f7cec69266d8c8cab3563f8876d6f0a974c591a4b7d2ac2daa2525801337ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}