{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87891,"origem":"stj","sha256_origem":"3208198d1197669f9cee9f61bc9f0a3e4cb0361e9dcd6f70ba0e8cd2fba97f8d","registro_original":{"id_fonte":"000903864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2626616","numero_registro":"202401565206","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE\nSUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO\nAGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. JUNTADA POSTERIOR.\nIMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APELO NOBRE INEXISTENTE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A delegação para a prática de atos ordinatórios é possível nos\ntermos do art. 203, § 4º do CPC, bem como nos arts. 21, inciso XX e\n21-E do RISTJ. Assim, na Resolução STJ/GP N. 15 de 26/6/2020, o\nMinistro Presidente desta Corte autorizou a Secretaria do Tribunal a\npraticar os referidos atos, antes da distribuição dos feitos no\nSTJ. Portanto, não há qualquer ilegalidade na referida Resolução.\n2. Não há violação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 na decisão\nproferida nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que são atribuições\ndo Presidente desta Corte, antes da distribuição, monocraticamente,\n\"não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver\nimpugnado especificamente todos os fundamentos da decisão\nrecorrida\". Além do mais, o julgamento colegiado do presente agravo\nregimental ratifica a decisão da Presidência. (AgRg no AREsp\n2.359.459/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024).\n3. Devidamente intimado a regularizar a representação processual, a\nparte agravante deixou de suprir o mencionado vício, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 115 do STJ.\n4. Não se conhece dos documentos apresentados após o transcurso do\nprazo, porque \"a juntada extemporânea do instrumento de\nrepresentação não é bastante para corrigir a deficiência processual,\nvisto que ocorrida preclusão temporal\" (AgInt no REsp n.\n2.089.326/PR, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024)\n5. A simples juntada de comprovante de viagem por advogado, sem a\ncomprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou\nde substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a\ndevolução do prazo recursal.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a46d1405faf67462dfc2ecac95559b279a2393bc92d5f0d97d0309ae6f8f0583","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}