{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87894,"origem":"stj","sha256_origem":"b240d264745d54f1418a45a80bac52c258eb629e60bd325edb5ffa7241b4c257","registro_original":{"id_fonte":"000903867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2555339","numero_registro":"202400238860","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA DE ABASTECIMENTO\nINTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A\nSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA\nRESOLUÇÃO N. 623, DE 16.10.2013 DO TJSP. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS\nARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO\nLOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a competência da\nSubseção de Direito Privado para julgar o caso. O recorrente se\ninsurge contra tal decisão, defendendo que o processo deveria ser\njulgado em uma das Câmaras de Direito Público daquela Corte.\n2. O recorrente alega violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025, do\nCódigo de Processo Civil, visto que a Corte de origem rejeitou seus\nembargos de declaração para fins de prequestionamento. Contudo, para\nse entender que houve o prequestionamento ficto não é necessário\nque o relator reconheça a violação dos citados artigos. Aliás, em\nnenhum momento no decisum recorrido se entendeu pela ausência de\nprequestionamento dos dispositivos citados no recurso especial,\nsendo inócua a insurgência para que se reconheça que a matéria do\napelo nobre foi debatida na instância de origem.\n3. Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e reconhecer a\ncompetência de uma das Câmaras de Direito Público, seria necessária\na interpretação da legislação local (Resolução nº 623, de\n16.10.2013, do Órgão Especial do TJSP) para se investigar qual órgão\ncolegiado teria sido definido como o competente para julgamento da\ncausa, providência vedada no âmbito desta Corte, por força da Súmula\nn. 280 do STF. Precedentes: REsp n. 2.167.037/DF, de minha\nrelatoria, DJe de 17/9/2024; REsp n. 2.164.770/DF, de minha\nrelatoria, DJe de 17/9/2024; REsp n. 2.166.796/DF, relator Min.\nSérgio Kukina, DJe de 12/9/2024; REsp n. 2.156.483/DF, de minha\nrelatoria, DJe de 15/8/2024; AREsp 2.137.028/SP, relator Ministro\nAfrânio Vilela, DJe de 28/6/2024; REsp n. 2.054.753/DF, relator Min.\nMauro Campbell Marques, DJe de 8/9/2023.\n4 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1f4a6a0f4e3f6874fdcee7158f7ea01223669504894b50c2cd832d0c8337e5be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b240d264745d54f1418a45a80bac52c258eb629e60bd325edb5ffa7241b4c257","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}