{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87895,"origem":"stj","sha256_origem":"b666255e852bcf94f693e8b06d1cbf3256ee6ec7e0f93ce0e4d94fc672da1755","registro_original":{"id_fonte":"000903868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244689","numero_registro":"202203547731","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO\nCONCRETO. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, como destacado na\ndecisão ora agravada, contraria o entendimento de ambas as Turmas de\nDireito Público do Superior Tribunal de Justiça de que é\nimprescindível, para a declaração de nulidade por vício de forma, a\ncomprovação de efetivo prejuízo à defesa do administrado decorrente\nda intimação editalícia para apresentação de alegações finais no\nprocesso administrativo, no qual houve a imposição de multa\nambiental.\n2. No caso, a parte agravante sequer apontou, mesmo nas instâncias\nordinárias, fatos capazes de demonstrar o efetivo prejuízo.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"aebabbb1b515604fe1367c56649568f016a334672c80b1e09ba79b9c26172268","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}