{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8790,"origem":"stj","sha256_origem":"bfac647bd253f4e7d74fc0797d1e61621c9428b43fe61e7c486b10c21b53f4f3","registro_original":{"id_fonte":"000822955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043624","numero_registro":"202200098512","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. PRAZO\nPRESCRICIONAL ÂNUO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA DEMONSTRAÇÃO DA ÍNDOLE\nABUSIVA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS\n5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em\nrecurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.\n2. O entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, por ocasião do julgamento do recurso representativo de\ncontrovérsia - REsp 1.360.696/RS e REsp 1.361.182/RS, ambos de\nrelatoria do eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de\n19/09/2016 - é no sentido de que, na vigência dos contratos de plano\nou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória\ndecorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele\nprevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos\n(art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do\nart. 2.028 do CC/2002.\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é\nabusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de\nsaúde, seja por variação de custos ou por aumento de\nsinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso\nconcreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado.\nPrecedentes.\n4. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto\nfático-probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o\níndice aplicado no contrato em análise porque a recorrente não se\ndesincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, sendo\ninviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência\ndas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7f208ac15b8bf65afeca83056e2f8f9549ba2ce190def491a2b9d417e716dbcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}