# Registro público: STJ — 00000487219978160153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879029/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879029.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abe0e8e6042a09300c7427932337115a4ff008f07c48e4895c50ae3e4e333579

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-03
- **Último ato com data válida:** 2019-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-15** — Provimento (TPU 237)
> **2018-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Títulos de Crédito | Hipoteca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-27T17:01:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-27T17:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-01T12:53:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-01T17:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-03T15:29:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-27T19:31:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-15T08:11:56.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-08-16T05:36:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-11T11:15:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-11T11:15:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-19T18:17:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-27T19:11:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-15T08:11:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-15T19:42:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7717)
- [Outros processos do assunto TPU 10494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abe0e8e6042a09300c7427932337115a4ff008f07c48e4895c50ae3e4e333579.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Hipoteca — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-15 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-11 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:06:06\.902265410Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-09\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: abe0e8e6042a09300c7427932337115a4ff008f07c48e4895c50ae3e4e333579

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000615120198160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1074844/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10494, 7717
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00005177019998160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938903/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10494
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJMG — 02770776920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868650/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10494
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00291017620088130095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199329/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10494
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00213709520168130144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133922/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10494
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00001155119978140037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1746654/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10494
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRR — 08033325620248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955096/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10494
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 6ª VARA CÍVEL
- [TRF6 — 00002387020184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953136/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 465 do STJ: Espécies de Títulos de Crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-465/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 465, o STJ fixou a seguinte tese: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** credito, especies, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b576a9ec9e87edbbc68c1b1e475f5b951eb21b7b1bbb48db25a79f31570c4cfb
- **SHA-256 do registro documental:** abe0e8e6042a09300c7427932337115a4ff008f07c48e4895c50ae3e4e333579
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-465%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d5453023004e4c9c1ef358b8bcff40d303eb48cefbdc75ae8d5163121abf1b4
- **SHA-256 do registro documental:** abe0e8e6042a09300c7427932337115a4ff008f07c48e4895c50ae3e4e333579
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000487219978160153 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Espécies de Títulos de Crédito | Hipoteca”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** abe0e8e6042a09300c7427932337115a4ff008f07c48e4895c50ae3e4e333579
- **SHA-256 do comentário:** be382f0f0572dcc59b7a64b267f92f7c09a08dab175c38dea705699adb518d3b