{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87906,"origem":"stj","sha256_origem":"598e4c3fd5078f55567ec6e8d878c60a1674df1648ef393974b9b8e0e9a922f6","registro_original":{"id_fonte":"000903999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2677261","numero_registro":"202402313736","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ISS.\nSERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.\nPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO\nCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal local não incorreu em omissão, manifestando-se, de\nforma expressa, no julgamento dos embargos de declaração lá opostos,\nquanto à suposta nulidade da sentença e também com relação à\nincidência do ISS sobre os serviços prestados pela ora Agravante.\n2. Consoante entendimento cristalizado na Súmula n. 424 deste\nSodalício, \"[é] legítima a incidência de ISS sobre os serviços\nbancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n.\n56/1987\". Em precedente vinculante, esta Corte consignou que, embora\na Lista anexa ao Decreto-lei n. 406/68 seja taxativa, é admitido o\nemprego de interpretação extensiva para os serviços congêneres (REsp\nn. 1.111.234/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,\njulgado em 23/9/2009, DJe de 8/10/2009).\n3. Hipótese em que a Jurisdição Ordinária - soberana na análise do\nacervo probatório -  concluiu que as rubricas questionadas pela\nAgravante (\"adiantamento a depositantes\", \"tarifas interbancárias\" e\n\"contratação de operações ativas\") seriam, sim, sujeitas ao ISSQN,\nsendo irrelevante as nomenclaturas a elas atribuídas pelo Banco,\npois, de qualquer forma, configurariam prestação de serviços, pelas\nquais este seria remunerado.\n4. Para acolher a pretensão recursal e alterar a conclusão\nconsignada no acórdão de origem seria necessário incursionar,\nverticalmente, no acervo probatório, providência incabível, nos\ntermos da Súmula n. 7/STJ.\n5. Este Sodalício firmou a compreensão de que \"o exame da\ncompatibilidade dos serviços previstos na Lista é da competência das\ninstâncias ordinárias. Sendo assim, rever o entendimento do\nTribunal de origem acerca da incidência do ISS na espécie requer\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na\nvia estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ\"\n(AgInt no AREsp n. 1.611.422/PR, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 5/10/2020).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-15;56"],"sumulas_citadas":["STJ:424"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000424","LEG:FED DEL:000406 ANO:1968","LEG:FED LCP:000056 ANO:1987"],"jurisprudencia_citada":"(ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE -\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)\n   STJ - <<REsp 1111234>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132)\n(ISS - INCIDÊNCIA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1611422>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2340725>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2310465>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1856657>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2058621>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ed47483e4e99e49e5a062cbb4b99083b12efe2a80cf908f6ddcfc0e032f0bf88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}