{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87907,"origem":"stj","sha256_origem":"8ddeaa6b23ef12f31d061c1e59aa79fd9dfdb0a9dbdd7053c25b50d0ce3e922a","registro_original":{"id_fonte":"000904014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465846","numero_registro":"202303034237","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA COM AS\nDEMAIS SANÇÕES. REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Espécie em que a pretensão recursal esbarra no enunciado da\nSúmula n. 7/STJ, uma vez que rever a conclusão do Tribunal de origem\nde que a degradação ambiental sub judice será devidamente reparada\npela parte agravada com \"as medidas de demolição e restauração do\nambiente local, além das sanções devidas nas demais esferas de\ntutela ambiental\" e que a \"indenização revelar-se-ia uma demasia\nquando considerado o conjunto de sanções\" demandaria uma profunda\nanálise do conjunto fático-probatório dos autos.\n2. O Superior Tribunal de Justiça, \"apesar de admitir a\npossibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de\nindenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o\nenunciado de sua Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é\nobrigatório\" (AgInt no AREsp n. 1.539.863/SC, relator Ministro\nGurgel de Faria, DJe 17/2/2021.)\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d490f5ebaafd036d05617e9d751ac7330d62bc19cc4186c1dd1bb17c1a22f09e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}