{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87924,"origem":"stj","sha256_origem":"9354dfebc2b02d9ef6df7d1df6602a949ad8fe8be0500822a704cee8d615b70f","registro_original":{"id_fonte":"000904122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161702","numero_registro":"202304592267","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito administrativo. Recurso especial. Erro médico na rede\npública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do\nConsudmidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso\nparcialmente provido.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto por Estado contra acórdão que aplicou\na legislação consumerista em ação indenizatória por erro médico na\nrede pública de saúde, determinando a redistribuição do ônus\nprobatório.\nII. Questão em discussão\n2. Saber se a legislação consumerista é aplicável aos pedidos\nindenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e\nse é possível a redistribuição do ônus probatório.\nIII. Razões de decidir\n3. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde\nprestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pois são serviços\npúblicos indivisíveis e universais, financiados por arrecadação\ntributária, sem remuneração direta dos usuários.\n4. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada quando\nhá hipossuficiência técnica do paciente e o ente público possui\nmelhores condições de produção probatória, mesmo sem a aplicação do\nCDC.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do CDC,\nmantendo-se a redistribuição do ônus probatório.\nTese de julgamento:  \"1. A legislação consumerista não se aplica aos\nserviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos\nindivisíveis e universais. 2. A redistribuição do ônus probatório\npode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do\npaciente e melhor condição probatória do ente público\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 37; CDC, art. 22;\nCPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n1.771.169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n26/5/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.872.697/DF, Rel. Min. Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art22"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00022"],"jurisprudencia_citada":"(ERRO MÉDICO - HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS - INCIDÊNCIA -\nCDC)\n   STJ - <<REsp 1771169>>-SC\n(ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE E\nHIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1872697>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1494362>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c7b51d6b534fb74b782816e5505f1a1b97a68bc3932842e516c19e39d1b56208","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9354dfebc2b02d9ef6df7d1df6602a949ad8fe8be0500822a704cee8d615b70f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}