# Registro público: TJRS — 00571229520098210033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Criminal - São Leopoldo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0940981ba668d7e01fc86f3e3760b32e262959584891aa45d7a5ee976aea4c6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-31
- **Último ato com data válida:** 2019-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-09-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-08-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2011-08-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-04-12** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2011-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2011-04-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2011-03-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Contra a Administração da Justiça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-07-31T16:54:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-12-09T14:30:58.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-06-10T16:41:27.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-07-26T14:19:07.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-10-20T09:27:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-11-09T09:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-11-09T14:42:38.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-12-27T16:38:36.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2011-03-30T10:42:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-04-12T08:59:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-04-12T16:40:50.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2009-08-03T10:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-19T08:54:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-05-20T09:44:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-01T17:41:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-23T17:29:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-06T18:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-20T18:03:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-08T08:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-12T14:22:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-03-18T20:11:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-21T17:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-05T13:56:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-08T19:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-22T14:19:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-09-08T18:09:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-25T17:40:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-30T14:30:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-24T12:47:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-03-25T01:27:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5874)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0940981ba668d7e01fc86f3e3760b32e262959584891aa45d7a5ee976aea4c6f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Contra a Administração da Justiça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-12-09 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-06-10 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-07-26 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-10-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-11-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-11-09 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-12-27 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-03-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-04-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-04-12 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-08-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2011-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2011-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-03-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2009-12-09 trata do assunto oficial «Crimes Contra a Administração da Justiça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2010-06-10 trata do assunto oficial «Crimes Contra a Administração da Justiça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2010-07-26 trata do assunto oficial «Crimes Contra a Administração da Justiça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T16:32:37\.739513550Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-07\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0940981ba668d7e01fc86f3e3760b32e262959584891aa45d7a5ee976aea4c6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00349515520158210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Criminal - São Leopoldo / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJRS — 50076333820218210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698587/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Criminal - São Leopoldo / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJSP — 00050244520108260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397264/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Criminal - São Leopoldo / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES
- [TJRS — 00350156520158210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Criminal - São Leopoldo / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJSP — 00016226620118260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5307999/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Criminal - São Leopoldo / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE COTIA
- [TJSP — 30197494720138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
- [TJRJ — 00419511220188190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Criminal - São Leopoldo / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00505616620188190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Criminal - São Leopoldo / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00571229520098210033 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Contra a Administração da Justiça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Criminal - São Leopoldo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2019-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0940981ba668d7e01fc86f3e3760b32e262959584891aa45d7a5ee976aea4c6f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0940981ba668d7e01fc86f3e3760b32e262959584891aa45d7a5ee976aea4c6f
- **SHA-256 do comentário:** baa7bbea754cbdded235d648c7aaa0bdee548cf5cafb272366051ed13495d567