# Registro público: TRT3 — 00000173920145030098 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879268/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879268.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8947e149c380a5c75b8427f2f66cccd95fcb9c2419b769868b7dbec07e0a5b98 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 123 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09 - **Último ato com data válida:** 2018-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-08-15** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-11** — Publicação (TPU 92) > **2018-08-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-08-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-08-06** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-06** — Conclusão (TPU 15101) > **2018-08-06** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-03** — Petição (TPU 85) > **2018-08-01** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Plano de Cargos e Salários ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-31T00:27:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-21T01:29:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-11T04:30:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-11T04:30:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-09T12:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-08-06T15:40:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-08-06T15:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-08-03T08:32:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-01T18:57:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-21T02:13:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-16T10:23:53.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-07-13T16:14:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-07-13T07:48:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-13T05:42:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-13T05:42:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-07-12T08:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-12T07:50:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-03T16:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-06-29T08:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-29T00:54:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-26T05:59:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-26T05:59:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-20T14:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-05-22T10:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-05-17T12:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-07T13:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879268.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13929) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8947e149c380a5c75b8427f2f66cccd95fcb9c2419b769868b7dbec07e0a5b98.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Plano de Cargos e Salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2014-07-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-07-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2014-07-10 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2014-07-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-07-16 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2014-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-03-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2015-12-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2017-06-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2018-07-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-08-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2018-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-04 trata do assunto oficial «Plano de Cargos e Salários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-10 trata do assunto oficial «Plano de Cargos e Salários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-07-10 trata do assunto oficial «Plano de Cargos e Salários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:39:58\.775607540Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8947e149c380a5c75b8427f2f66cccd95fcb9c2419b769868b7dbec07e0a5b98 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002135420145030180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000171220165030149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911024/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13929 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Petição - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas - [TRT20 — 00005336020255200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311869/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT3 — 00002134920145030020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000868320265090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT7 — 00000614720245070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000613320175070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT21 — 00003889820255210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 11ª Vara do Trabalho de Natal ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000173920145030098 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Plano de Cargos e Salários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Divinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2018-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8947e149c380a5c75b8427f2f66cccd95fcb9c2419b769868b7dbec07e0a5b98 - **SHA-256 do comentário:** 64925442240210d9db41abacd3f38b63e05f651fbcc2bfc1c557a4095e3d9c8a