{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87928,"origem":"stj","sha256_origem":"04849ed6d4bddec5cf3189992287c581284cc06278acf0a1c7990232bcefc8b2","registro_original":{"id_fonte":"000904145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206502","numero_registro":"202202751547","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. AÇÕES CONEXAS. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu\nprovimento a recurso especial para, observados os limites legais,\nreconhecer a possibilidade de arbitramento de honorários\nadvocatícios em execução fiscal, apesar da anterior condenação ao\npagamento da verba em ações conexas.\nII. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, desde\nque respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na\nlegislação, é possível a cumulação dos honorários advocatícios\nfixados em execução fiscal com aqueles arbitrados em ações conexas\n(embargos à execução/ação anulatória). Precedentes.\nIII. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7ecb7c11aca5b1ec2512698d11d60a2b47cd201141c3dc3210b989c66d0ae8f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}