{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87930,"origem":"stj","sha256_origem":"d45e9236c16f0dfab97a273b2612eccd935f6b1a6cc190261ffd41d0211b6657","registro_original":{"id_fonte":"000904147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702660","numero_registro":"202402715193","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.\nSEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nQUESTÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME POR MEIO DE RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Acerca da multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC,\nverifica-se que qualquer alteração do entendimento da Corte de\norigem sobre este ponto demandaria necessário reexame do contexto\nfático-probatório existente nos autos, o que é inviável nesta\ninstância pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. Outrossim, o entendimento atualizado desta Corte é no sentido de\nque \"A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração\nopostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios\nno julgado enfrentados anteriormente, nos primeiros embargos\ndeclaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente\nprotelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no art. 1.026,\n§ 2º, do Código de Processo Civil de 2015\" (EDcl nos EDcl no AgInt\nno REsp 2.117.791/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024).\n3. Por fim, quanto à alegação de violação ao art. 5º, inciso LV, da\nCF, destaca-se que a via do recurso especial, destinada a\nuniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional,\nnão se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da\nConstituição da República.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9561ffc3dce05622b7b892b1432d214f85669caba68d7ef7824670176254f6dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}