{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87942,"origem":"stj","sha256_origem":"67ed55604a82cd06340b24b77178c3a9f4cea2f75b2ffafdfb95458090f3168f","registro_original":{"id_fonte":"000904171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550798","numero_registro":"202400171891","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\nDISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME\nDE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CÓPIA DO\nPROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO\nDE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas\npara concluir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa. Portanto,\nclaro está que, para o Superior Tribunal de Justiça chegar a\nentendimento diverso, sobretudo no que concerne à aferição do\npreenchimento ou não dos requisitos essenciais à validade da CDA,\ndemandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento vedado\nem recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.\n2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que \"o\najuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo\nadministrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, sendo\nsuficiente a indicação, no título, do seu número. Isto por que,\ncabendo ao devedor o ônus de infirmar a presunção de liquidez e\ncerteza da CDA, poderá juntar aos autos, se necessário, cópia das\npeças daquele processo que entender pertinentes, obtidas junto à\nrepartição fiscal competente, na forma preconizada pelo art. 6.º, §\n1º c/c art. 41 da Lei 6.830/80\" (REsp 718.034/PR, Rel. Min. Castro\nMeira, Segunda Turma, DJ 30.05.2005).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"43eb73526141d2be7a77692cbd009485850f111c84bc5fc0cee47578a58b5145","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}