# Registro público: TRE-BA — 00021856920006050161

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 161 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879439/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879439.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6beb6448785593385dcfe52716383e491c9b659d82c49491039dcf23332416b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-07-17
- **Último ato com data válida:** 2021-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-13** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-12-10** — Reativação (TPU 849)
> **2021-12-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-26** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2020-08-26** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2020-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-28** — Reativação (TPU 849)
> **2020-05-28** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-07-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2006-08-09T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2006-08-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-11-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-01-15T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2012-03-07T09:55:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-03-07T09:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-03-07T09:56:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-03-07T09:57:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-03-07T09:57:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-10T12:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-10T12:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-26T09:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-26T09:59:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-07T12:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-17T09:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-20T11:28:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-05T12:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-13T09:24:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-03T16:57:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T23:18:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-12T23:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-12T23:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T23:23:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T23:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T23:27:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T23:28:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T23:29:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T23:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T23:33:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T23:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-12T23:38:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T23:40:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T23:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T23:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T23:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T23:48:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T23:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T23:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T23:54:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16859", "nome": "161 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879439.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2018-03-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2020-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2020-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/148`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-11-21 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-03-22 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-08 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00008672420126050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887144/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 º CARTÓRIO ELEITORAL / 131 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000402420226050127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450828/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 º CARTÓRIO ELEITORAL / 127 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000382720216090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139768/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 º CARTÓRIO ELEITORAL / 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA
- [TRE-BA — 00021741320006050073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886992/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 º CARTÓRIO ELEITORAL / 73 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000847520216190131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126542/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 º CARTÓRIO ELEITORAL / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-GO — 06000392220206090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118765/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 º CARTÓRIO ELEITORAL / 087ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALEXÂNIA
- [TRE-MG — 06000075420216130286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446084/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 º CARTÓRIO ELEITORAL / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-PE — 06001197720216170038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432619/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL