# Registro público: TJAL — 07003077720208020066 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879443/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879443.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cff291e9d887f789bd0adc53a2b72b5f64089ec2bd68ff23067bcb96a885b1e9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-05 - **Último ato com data válida:** 2021-11-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-18** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-10-18** — Reativação (TPU 849) > **2021-10-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-08-20** — Provisório (TPU 245) > **2021-07-05** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-11** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-10** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de Medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-05T17:45:11.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-07-05T17:17:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-03-11T12:20:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-03-11T12:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-03-10T21:06:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-22T12:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-02-18T16:25:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-01T11:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-02-01T11:36:17.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2021-01-07T12:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-07T12:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-18T18:38:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-11-06T10:48:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-08T19:57:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-18T19:27:12.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-02-01T11:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-03-12T18:03:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-20T09:05:44.000Z — Provisório (TPU 245) - 2021-10-18T19:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-18T19:26:49.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2021-10-18T19:25:19.000Z — Reativação (TPU 849) - 2021-02-01T11:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-05 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-01 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-02-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-08-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-10-18 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-10-18 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-10-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:53:34\.116000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201226182309 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cff291e9d887f789bd0adc53a2b72b5f64089ec2bd68ff23067bcb96a885b1e9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07004908620218020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906178/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe - [TJRO — 70014023720168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281980/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJRJ — 00329021620168190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033759/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / PETROPOLIS 4 VARA CIVEL - [TJAL — 07003283120198020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903720/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha - [TJAL — 07069937520218020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900556/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJRJ — 00204396620218190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032746/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / PETROPOLIS 4 VARA CIVEL - [TJRJ — 00002829620208190013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029821/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / CAMBUCISAO JOSE DE UBA VARA UNICA - [TJSE — 00019354920188250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776871/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / AREIA BRANCA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** cff291e9d887f789bd0adc53a2b72b5f64089ec2bd68ff23067bcb96a885b1e9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** cff291e9d887f789bd0adc53a2b72b5f64089ec2bd68ff23067bcb96a885b1e9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)