{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87947,"origem":"stj","sha256_origem":"e68c0474da369138be2f8fa0c2f5ff575777c017f3a8448c3a27ade083dfb436","registro_original":{"id_fonte":"000904177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749230","numero_registro":"202403545388","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO\nDE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL\nTIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM\nJULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O recurso especial é reclamo de\nnatureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando\napontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se\ndemonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como\nmalferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a\naplicação analógica da Súmula 284/STF.2. Consoante o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça, \"o julgamento monocrático é permitido\nquando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade,\nconforme o art. 253, II, \"a\" do RISTJ, e a possibilidade de agravo\ninterno ao colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade.\"\n(AgInt no AREsp n. 2.571.581/GO, relator Ministro Teodoro Silva\nSantos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a0399a93862cec820c0a3e315e62998953f9997512527b187965a7f661481998","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}