# Registro público: STJ — 2749230

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-03-12
- **Publicação:** 2025-03-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87947/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87947.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e68c0474da369138be2f8fa0c2f5ff575777c017f3a8448c3a27ade083dfb436

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM
JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O recurso especial é reclamo de
natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando
apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se
demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como
malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a
aplicação analógica da Súmula 284/STF.2. Consoante o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, "o julgamento monocrático é permitido
quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade,
conforme o art. 253, II, "a" do RISTJ, e a possibilidade de agravo
interno ao colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade."
(AgInt no AREsp n. 2.571.581/GO, relator Ministro Teodoro Silva
Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024).

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM
JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O recurso especial é reclamo de
natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando
apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se
demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como
malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a
aplicação analógica da Súmula 284/STF.2. Consoante o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, "o julgamento monocrático é permitido
quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade,
conforme o art. 253, II, "a" do RISTJ, e a possibilidade de agravo
interno ao colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade."
(AgInt no AREsp n. 2.571.581/GO, relator Ministro Teodoro Silva
Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024).
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.