{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87948,"origem":"stj","sha256_origem":"4c666bb77af2a4a2f17a6cfe7d8ccc7535e1b2d36d7fde56b0d30d8f83644206","registro_original":{"id_fonte":"000904178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2559897","numero_registro":"202400290756","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL\nDO ESTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de\nJustiça, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a\nprévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidir o\nenunciado da Súmula 211/STJ.\n2. A falta de despacho saneador não constitui fundamento, por si só,\npara justificar a nulidade do julgamento antecipado da lide quando\npresentes elementos probatórios suficientes para a apreciação\ncontrovérsia.\n3. O julgamento antecipado da lide com fundamento na insuficiência\nprobatória configura cerceamento de defesa quando não oportunizado\nàs partes o direito de produzir as provas necessárias à demonstração\ndo direito pleiteado.\n4. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da\nausência dos requisitos legais para julgamento antecipado da lide,\nesbarra na Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0ca5cefed1fc2c489e688cc7f27f0cd05f134512eef8178cb64f0a005d474261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}