# Registro público: TRE-RO — 06000432720256220021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879494/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879494.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a43698bd4023d8efa920261f268c6830a6fc5a79af4c7ff614e726db5ba0fbaa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-15
- **Último ato com data válida:** 2026-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-04** — Reativação (TPU 849)
> **2026-01-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-08** — Remessa (TPU 123)
> **2025-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-15T11:41:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-30T09:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-08T10:05:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-07T10:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-13T11:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-13T11:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-14T00:50:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-14T00:50:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-18T01:03:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-25T10:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-08T10:03:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-26T11:24:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-15T11:41:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-13T11:07:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-13T11:07:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-01-08T10:05:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-04T17:19:41.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-26T11:23:18.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-26T11:23:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-26T11:24:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-26T11:24:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15621", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-04 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-06-26 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:34:42\.207000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250915114130
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a43698bd4023d8efa920261f268c6830a6fc5a79af4c7ff614e726db5ba0fbaa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000025820206260398](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834053/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL / 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA
- [TSE — 06008572220226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802544/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STJ1
- [TRE-MT — 06000059420206110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873132/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª ZONA ELEITORAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MT
- [TRE-RO — 06000215120246220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442200/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000104420206140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819438/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL / 018ª ZONA ELEITORAL DE ALTAMIRA PA
- [TRE-SC — 06000664020206240102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819022/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL / 102 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000107220196140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818167/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL / 020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-PA — 06000099320196140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816338/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª ZONA ELEITORAL / 018ª ZONA ELEITORAL DE ALTAMIRA PA