{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8795,"origem":"stj","sha256_origem":"d9dad3a2af1ad13b7a7dc93a929a0b6b09965666bb2f824cb36a35c8241540ef","registro_original":{"id_fonte":"000822960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054149","numero_registro":"202200110009","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA\nDEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME\nPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é\nabusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de\nsaúde, seja por variação de custos ou por aumento de\nsinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso\nconcreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado.\nPrecedentes.\n 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto\nfático-probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o\níndice aplicado no contrato em análise porque a recorrente não se\ndesincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, sendo\ninviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência\ndas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5d803e1722aa098a4bb4581a6a47552df28c23aeaa11d2942855560438200b4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}