{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87950,"origem":"stj","sha256_origem":"e8f8c6e6feea31bf5cae31be28dc529de794d41800c03cdf833b6216e3f8f83f","registro_original":{"id_fonte":"000904228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1913115","numero_registro":"202003409331","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO.\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE\nEFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO PRECÁRIA\nNA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\nE DE DÚVIDAS QUANTO À EXTENSÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES\nASSUMIDAS NO TAC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. AGRAVO DEPROVIDO\n1. O Tribunal de origem decidiu todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, razão pela qual não se identifica negativa\nde prestação jurisdicional.\n2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em sede de\nrecurso especial contra acórdão de natureza precária, como é o caso\nde recursos  envolvendo a concessão de medidas de urgência, a\nanálise da controvérsia fica limitada à  verificação da presença dos\nrequisitos da referida tutela, restando obstado o exame de eventual\nofensa às demais questões processuais que deverão ser examinadas,\nem tempo oportuno, pela instâncias de origem, quando da solução\ndefinitiva da ação. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"86016d6a38d1ca42d298ccaff519df0185cd6b27a3f355f4c98f7d50656cc362","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}