# Registro público: TJAL — 00011967020138020049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Penedo - 3ª Vara Cível de Penedo
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879517/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879517.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9718ea063eeda27eaec2be66c381519167d27c2f644669f7515a1b65c47f5bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-10
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-09** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2017-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-01** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2017-06-01** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-09T13:27:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-02-24T10:18:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-22T10:33:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-13T07:52:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-07T11:42:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2015-04-07T13:07:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-15T13:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-06T08:14:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-01T08:35:04.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-06-01T10:17:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2017-07-14T11:38:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-14T11:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-17T10:10:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-17T14:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-14T09:42:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-10T12:23:52.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2014-02-10T12:14:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2014-07-22T12:15:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-25T10:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-21T09:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-10T10:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-10-21T12:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-24T10:16:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-09T13:24:30.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-11-09T12:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9718ea063eeda27eaec2be66c381519167d27c2f644669f7515a1b65c47f5bf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-10 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-01 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-01 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-11-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-10 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-11-09 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:43:19\.548000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140210121329
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9718ea063eeda27eaec2be66c381519167d27c2f644669f7515a1b65c47f5bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00000601920148020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904174/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Penedo - 3ª Vara Cível de Penedo / Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital
- [TJAL — 01326694720048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3491916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Penedo - 3ª Vara Cível de Penedo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSP — 00030746820218260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106914/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Penedo - 3ª Vara Cível de Penedo / 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJAL — 00702377920108020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899170/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Penedo - 3ª Vara Cível de Penedo / Foro de Maceió - 7ª Vara Cível da Capital
- [TJMG — 05994854520148130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104922/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Penedo - 3ª Vara Cível de Penedo / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 05342915520038130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103697/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Penedo - 3ª Vara Cível de Penedo / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 06397024220158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101429/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Penedo - 3ª Vara Cível de Penedo / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00004350820038140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100871/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Penedo - 3ª Vara Cível de Penedo / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** ec7c2f9d4628a49df7502cec93022226ca78a137e0bbf2519dc0fb3dd3c5cb73
- **SHA-256 do registro documental:** d9718ea063eeda27eaec2be66c381519167d27c2f644669f7515a1b65c47f5bf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011967020138020049 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Penedo - 3ª Vara Cível de Penedo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9718ea063eeda27eaec2be66c381519167d27c2f644669f7515a1b65c47f5bf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d9718ea063eeda27eaec2be66c381519167d27c2f644669f7515a1b65c47f5bf
- **SHA-256 do comentário:** f12cc872a8a11cd50e7dc88aea5dc89dc9dab903b8a24486be1689ebb72ee155