# Registro público: TJPR — 00860683420208160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879529/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879529.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9bd86938921d73aaaa5432a350db9095b0efa20b73a731b9bfdb1bc71a8073cf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-11 - **Último ato com data válida:** 2020-10-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-10-29** — Documento (TPU 581) > **2020-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-22** — Documento (TPU 581) > **2020-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-16** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) > **2020-06-15** — Recebimento (TPU 981) > **2020-06-15** — Conclusão (TPU 51) > **2020-06-11** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento de Reintegração de Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-11T19:02:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-06-15T14:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-17T12:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-17T12:42:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-22T11:13:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-29T18:19:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-15T14:28:02.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-06-16T19:30:08.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2020-06-28T00:10:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-24T00:54:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-29T18:19:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-10-29T18:19:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento de Reintegração de Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-16 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Requerimento de Reintegração de Posse»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Requerimento de Reintegração de Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:29\.210758060Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200615142802 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9bd86938921d73aaaa5432a350db9095b0efa20b73a731b9bfdb1bc71a8073cf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 01090191720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908235/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - [TJPR — 00000172220198160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146550/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00003435020188110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161314/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12160 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR - [TJPR — 00196986520208160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109704/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 12160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - [TJMS — 00002301820238120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153531/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12160 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Carta de Ordem Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / Vara Única - [TJPI — 00001929120078180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128761/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12160 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 2ª VARA DE BARRAS - [TJMA — 00002162220138100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116633/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 12160 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM - [TJMS — 00002284820248120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109042/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12160 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Carta de Ordem Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 9bd86938921d73aaaa5432a350db9095b0efa20b73a731b9bfdb1bc71a8073cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [REsp 1.731.753 do STJ: reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731753/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.731.753 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de maio de 2023, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de reintegração de posse, inadimplemento do promissário comprador e desnecessidade de pedido expresso. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** posse, reintegracao - **SHA-256 do HTML autoral:** ddca39f15c8f7c771a3350c997fcf33e2b820a4e80e475649fea2500b9d2ef77 - **SHA-256 do registro documental:** 9bd86938921d73aaaa5432a350db9095b0efa20b73a731b9bfdb1bc71a8073cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731753%2F)