# Registro público: TJMMG — 20002814620249130005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879560/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879560.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f400005fc2510d50c86ae217e82d3d6acc2555ed2ec3e9d14e68bff306fcb70f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-17 - **Último ato com data válida:** 2026-08-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-03** — Definitivo (TPU 246) > **2026-08-03** — Documento (TPU 581) > **2026-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-07-23** — Documento (TPU 581) > **2026-07-23** — Conclusão (TPU 51) > **2026-07-20** — Recebimento (TPU 132) > **2026-07-10** — Petição (TPU 85) > **2025-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-06-24** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-05-17** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Falsidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-08-03T13:38:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-23T14:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-23T14:49:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-10T12:13:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-12-16T17:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-06-24T12:56:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-05-17T14:20:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-05-17T14:08:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-08-03T13:38:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-24T11:32:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2026-07-20T13:41:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-06-26T15:46:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-04-10T16:57:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7945) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Falsidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-07-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T19:50:17\.427000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240517140843 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f400005fc2510d50c86ae217e82d3d6acc2555ed2ec3e9d14e68bff306fcb70f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02135205220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333130/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 7945 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - [TJMMG — 20000654220209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696777/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 7945 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha - [TJAM — 00000011320208042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171023/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7945 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES - [TJPA — 00003399220098140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100701/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7945 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO - [TJGO — 00195089120198090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040341/) — classe: Incidente de Falsidade; referências coincidentes: 7945 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Incidente de Falsidade - Órgão julgador (atual / relacionado): 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal - [TJGO — 00192499520188090157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985129/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7945 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Vara Judicial - [TJPA — 00003125320158140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830435/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 7945 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE ACARÁ - [TJDFT — 00166210720088070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7945 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** f400005fc2510d50c86ae217e82d3d6acc2555ed2ec3e9d14e68bff306fcb70f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)