# Registro público: TJAL — 07046575120168020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57134e700cc33c9c95eda884740d60fb3650eaa5dbe7bdb117c4cae3b808606b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-29
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-30** — Atualização de conta (TPU 480)
> **2022-10-14** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2022-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-22** — Desistência (TPU 463)
> **2022-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-04T16:53:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-29T18:52:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2023-03-30T16:11:06.000Z — Atualização de conta (TPU 480)
- 2022-10-14T12:32:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-14T12:32:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-14T12:28:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-14T12:24:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2022-07-25T09:40:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-22T13:29:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-22T11:22:53.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2022-07-21T17:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-31T17:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-30T09:57:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-29T18:55:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-11T16:44:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-15T01:29:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-31T17:40:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-08T13:56:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-13T16:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-29T18:52:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-04T16:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-29 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-22 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-14 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-30 — Atualização de conta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-14 trata do assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07001539720168020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889089/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital / Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte
- [TJPR — 00000171320218160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151012/) — classe: Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJBA — 03005856320178050229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158176/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital / 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAM — 02473479820168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280673/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital / 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAP — 00032276820228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150618/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJAP — 00032371520228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143894/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08014647720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138676/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08014504520138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131204/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital / 3ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade
- **SHA-256 do HTML autoral:** d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd
- **SHA-256 do registro documental:** 57134e700cc33c9c95eda884740d60fb3650eaa5dbe7bdb117c4cae3b808606b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F)

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53
- **SHA-256 do registro documental:** 57134e700cc33c9c95eda884740d60fb3650eaa5dbe7bdb117c4cae3b808606b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)