{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87959,"origem":"stj","sha256_origem":"4c1450e10e1b2e9f94e634aab39e79573026e8ea52fb97480b8682e88228034c","registro_original":{"id_fonte":"000904462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157434","numero_registro":"202402565072","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.\nPROCURAÇÕES ASSINADAS POR PESSOA JURÍDICA. DISPENSA PREVISTA NO ART.\n1.017 DO CPC. SÚMULA 115 DO STJ. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO\nASSINALADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração\nnos autos, nos casos em que, dev idamente intimada, a parte\nagravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo\nestabelecido. Incidência da Súmula 115 do STJ.\n2. O signatário da procuração outorgada por pessoa jurídica a\nadvogado deve ser o representante legal quando da assinatura do\ninstrumento procuratório.\n3. Conforme jurisprudência, \"a dispensa da juntada de procuração em\nprocessos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC, não se\nestende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua\ninadmissibilidade, ante a impossibilidade de acesso aos autos\neletrônicos originais, sendo específica da classe processual 'agravo\nde instrumento'\" (AgInt no AREsp n. 2.416.826/MS, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de\n15/12/2023).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6b14410270638b639ec19e156af86a98e89a33a417783e9824153d7cf058fa3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c1450e10e1b2e9f94e634aab39e79573026e8ea52fb97480b8682e88228034c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}