{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87962,"origem":"stj","sha256_origem":"bcc86ae01de963bfb3dd6030b204d719d30d3ee688e4dc60105fbb12cb22a5eb","registro_original":{"id_fonte":"000904467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129248","numero_registro":"202400820920","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCABIMENTO SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA DO DÉBITO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A Primeira Seção do STJ já estabeceleu \"que se afigura cabível a\nfixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra\na Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, quando\nimpugnado pelo devedor, consoante disposto no art. 85, § 7º do\nCódigo de Processo Civil, os quais devem recair, contudo, apenas\nsobre a parcela controvertida do débito, e não sobre o valor total\nda execução\" (AgInt nos EREsp n. 1.888.483/RS, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de\n21/11/2023)\".\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5eca17e1f954dc7a51eb0bdab2dd7602344b9068a18ad213c994608f84b69133","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}