{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87963,"origem":"stj","sha256_origem":"c5c2b1c7c962c12042f17641a03fa7d2eeb36d57f3fef23dae4e195a812a8688","registro_original":{"id_fonte":"000904469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129248","numero_registro":"202400820920","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.\nJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELA DE NATUREZA PROCESSUAL. LEI NOVA\nSUPERVENIENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA A TODOS OS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMA 1.170/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A Corte Especial deste Tribunal Superior, em regime de recursos\nrepetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção\nmonetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza\nprocessual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei n.\n11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso,\nrelativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do\nprincípio tempus regit actum (cf. Temas ns. 491 e 492, REsp n.\n1.205.946/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 19.10.2011,\nDJe 2.2.2012)\" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.057.570/SP, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024,\nDJe de 16/5/2024).\n2. \"A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF,\nafirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações\nde trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser\naplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão,\nfixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o\nregime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos\nos processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o\ntrânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois,\nnesses casos, que falar em violação da coisa julgada\" (EDcl no AgRg\nno REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,\nPrimeira Turma, DJe 25.9.2015)\" (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n27/6/2022, DJe de 29/6/2022).\n3. Ao analisar a questão, em sede de repercussão geral, o STF\ndefiniu que \"é aplicável às condenações da Fazenda Pública\nenvolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros\nmoratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação\ndada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida\nlegislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo\njudicial transitado em julgado\" (Tema 1.170/STF).\n4. Apesar de o Tema n. 1.170/STF se referir, em um primeiro momento,\naos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a\nratio decidendi inclui a discussão sobre os índices de correção\nmonetária. Precedentes.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fa3482d16b09e9edb3002ce2e79b08a0a56f681560e89c9c8d295788c34993d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}