{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87967,"origem":"stj","sha256_origem":"564f2835e5c14f30467289e80c14d42188d8fc2b22adf80205332e9b35aac244","registro_original":{"id_fonte":"000904919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1336583","numero_registro":"201801866128","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. PEDIDO\nDE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N. 7236/DF PELO STF.\nNÃO ACOLHIDO. LEI N. 14.230/2021. ATO DOLOSO. RETROATIVIDADE. TEMA\nN. 1.199/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. FRUSTRAR LICITUDE DO PROCESSO\nLICITATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA.\nPRECEDENTES. EXCEPCIONAL RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVOS\nINTERNOS PROVIDOS.\nI. As disposições da Lei n. 14.230/2021 aplicam-se retroativamente\naos processos sem trânsito em julgado, seja por conduta dolosa ou\nculposa, razão pela qual a presente demanda deverá ser reexaminada\nsob esta nova perspectiva.\nII. Com a edição da Lei n. 14.230/2021, não houve extinção da\nreprovabilidade da conduta de frustrar o procedimento licitatório\nque continua descrita nos artigos 10, VIII e 11, V, da Lei n.\n8.429/1992.\nIII. A Corte de origem deverá revalorar o conjunto fático-probatório\npara examinar a situação descrita neste feito, inclusive para os\nfins do art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992. Precedentes da 1ª Seção:\nAgInt nos EREsp n. 1.737.731/SC, relatora Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024;\nEAResp 1.748.130/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. em\n12.02.2025, m.v.\nIV. Em razão do óbice imposto a esta Corte Superior pela Súmula\n7/STJ, caberá ao Tribunal local a valoração do conjunto\nfático-probatório para assentar se a conduta imputada aos réus pode\nser objeto de readequação ou continuidade típico-normativa, bem como\ndeverá ser apreciada a questão acerca da (in)existência do dolo\nespecífico e da efetiva perda patrimonial exigido pela novel\nlegislação na conduta dos réus.\nV. Agravos internos providos, com excepcional determinação para o\nencaminhamento dos autos ao órgão julgador para juízo de\nconformidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nMarco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art17_par10","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art1_par2","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art9","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n ART:00001 PAR:00002 ART:00009 ART:00010 INC:00008\n ART:00011 INC:00001 INC:00005 ART:00017 PAR:0010C\n PAR:00016\n(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 14.230/2021)"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - ADI N.\n7236/DF - VIGÊNCIA DA LEI 8.429/1992)\n STJ - <>-SP, {{REsp 2160262}}-RJ\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - PROCESSOS EM\nCURSO - TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL)\n STF - [[RE-AGR 1452533]], [[ARE-AGR 1346594]],\n [[ARE-AGR-SEGUNDO-EDV-ED 803568]]\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - NOVA\nREDAÇÃO - CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA)\n STJ - <>-SC, <>-MG\n(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEFESA DOS FATOS IMPUTADOS)\n STJ - <>-DF\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - PROCESSOS EM\nCURSO - RESPEITO A COISA JULGADA)\n STJ - {{AREsp 1894813}}-DF\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FATO ÍMPROBO - FIM ILÍCITO)\n STJ - <>-TO\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RETORNO DOS\nAUTOS À ORIGEM - JUÍZO DE CONFORMIDADE)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"02f66802d0f3b509e82e8cdb1f39bbcee0e6654604af99ad42c752bc4c9abc21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}