# Registro público: TRE-MT — 06000076120196110001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879674/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879674.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55d08e0d256a4b5e2b3e7ce7a29e91debf3855a0e4e9683bfbe05c4cf8f8b3ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-25
- **Último ato com data válida:** 2021-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oitiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-25T09:27:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-10-25T09:33:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-28T13:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-01-20T09:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-21T12:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-21T12:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-21T12:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-21T12:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-21T12:31:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-21T13:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-01-21T16:13:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-24T14:20:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-27T14:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-03T16:04:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-04T12:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-04T12:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-05T08:42:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-11T11:19:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-08-28T16:48:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-31T16:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-31T16:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-23T14:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-12T12:06:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2020-01-22T02:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-22T02:00:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-28T00:17:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-25T09:27:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-28T11:44:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-28T11:44:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-28T13:18:48.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-01-21T09:58:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-21T09:58:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-21T13:17:54.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-01-29T14:14:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-11T10:57:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-08-31T15:50:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-08T13:25:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-12T12:06:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-12T12:06:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55d08e0d256a4b5e2b3e7ce7a29e91debf3855a0e4e9683bfbe05c4cf8f8b3ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-11 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-12 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:10\.231345105Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-10\-25T09:27:41\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 55d08e0d256a4b5e2b3e7ce7a29e91debf3855a0e4e9683bfbe05c4cf8f8b3ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00055285620208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983706/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TRE-MT — 06000080620206110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882395/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 03ª Zona Eleitoral
- [TRT12 — 00001128920205120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983312/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT20 — 00004991620195200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981355/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT9 — 00000819020205090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977481/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT17 — 00002432220215170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977148/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT9 — 00000831320205090657](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976517/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO
- [TJAM — 00000290420198043201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976094/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / VARA DA COMARCA DE BORBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000076120196110001 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Oitiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “51ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55d08e0d256a4b5e2b3e7ce7a29e91debf3855a0e4e9683bfbe05c4cf8f8b3ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 55d08e0d256a4b5e2b3e7ce7a29e91debf3855a0e4e9683bfbe05c4cf8f8b3ae
- **SHA-256 do comentário:** fff585e185408421e95a0673348a40c65f9b5c6fe0922ddd75b3966046edc876