{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8797,"origem":"stj","sha256_origem":"f95ea8e097ec5eac1db1916c75dee2b1b3ecab4db027e11a99b9caf34a17e9f0","registro_original":{"id_fonte":"000822962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057822","numero_registro":"202200176632","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO CONHECENDO DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO.\nRECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO CIVIL.\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS. GRUPO\nECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. REQUISITOS LEGAIS. AFERIÇÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ.\n 1 - Não incide a Súmula 182/STJ se a parte, no agravo, impugna os\nfundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso\nespecial. Decisão da Presidência que merece reconsideração.\n 2 - Não decididas no acórdão recorrido as matérias afetas aos\ndispositivos tidos como violados, ressente-se o especial do\nnecessário prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356\ndo STF.\n 3 - Firmado pelas instâncias ordinárias que estão presentes os\nrequisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica,\nnotadamente que há confusão entre o patrimônio da empresa que figura\noriginariamente no polo passivo do cumprimento de sentença e as\noutras que fazem parte do mesmo grupo econômico, não há como elidir\nessas conclusões na via do recurso especial, ante o veto das Súmulas\n5 e 7 do STJ. Julgados nesse sentido das duas Turmas que integram a\nSegunda Seção.\n 4 - Agravo interno provido, conhecendo do agravo para não conhecer\ndo recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESAS - GRUPO\nECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1654809>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1635669>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1827111>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 983360>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"96747713f4120a438a138a2e065992511a9f04575ad5b23eab2de3a0a26c2247","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}