# Registro público: TRE-MT — 06000072320226110012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b72fd882d8331629266a027fe0e23271ce94b1e0a64f79655287a75af5bf25f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-31
- **Último ato com data válida:** 2023-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-31T15:31:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-02-01T12:18:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-22T11:55:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-23T09:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-29T14:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-04T09:21:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-12T14:20:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-12T14:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-12T14:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-12T14:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-18T10:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-11T10:39:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-11T11:22:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-11T11:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-11T11:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-12T11:13:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-23T12:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-27T12:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-30T16:20:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-03T14:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-04T18:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-04T18:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-11T11:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-11T11:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-13T12:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-13T17:29:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-19T02:11:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-19T02:11:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-19T02:11:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-19T02:11:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-19T02:11:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-10T03:06:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-10T03:06:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-10T03:07:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-13T02:16:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-13T02:16:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-13T02:16:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-13T02:16:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-13T02:16:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-13T02:16:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879705.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-04-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-27 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000991320246110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949117/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 50ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000532720236110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211531/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 28ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000261220246260151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159890/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-GO — 06000390820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-SC — 06000461920246240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157299/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000402220246160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156391/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 6 ª zona eleitoral-Antonina
- [TRE-SC — 06000458420246240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156339/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 50 ª ZONA ELEITORAL