{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87973,"origem":"stj","sha256_origem":"601b1fec76b7fdb3712571d158c6637f001ff69de3db0222a6f70b7c21acaa1c","registro_original":{"id_fonte":"000902458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129995","numero_registro":"202400867850","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.\nSERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC).\nPRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO\nDOS EMBARGOS.\n1. Embora a prescrição do fundo de direito tenha sido mencionada na\npeça recursal, não houve indicação de qualquer dispositivo legal que\npoderia ter sido violado pelo acórdão da instância de origem\nalusivo a tal matéria, o que a torna incognoscível para o STJ nos\ntermos da Súmula 284/STF.\n2. Não é omisso acórdão que examina a alegação de violação de todos\nos dispositivos legais objetiva e especificamente indicados pelo\nrecorrente em sua peça recursal.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar\nos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f0bd7ea3-4da8-4322-b0ac-47567de50bca/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a8c56cb3a9689090006e5b35155f76a25aa0643cf3a6ff80910d86df807c85b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}