# Registro público: TRF5 — 05003037520204059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879870/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879870.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a284e34225a2857666d8ebd11ecccc58cf7ec29f5efe15abd2cccf891d8395a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-08
- **Último ato com data válida:** 2021-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-08** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-07T11:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-01-29T15:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-01-29T16:37:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-11-08T13:05:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-01-22T16:23:25.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-03-08T16:46:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-03-08T16:46:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a284e34225a2857666d8ebd11ecccc58cf7ec29f5efe15abd2cccf891d8395a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-01-22 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:55:46\.025000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201013000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a284e34225a2857666d8ebd11ecccc58cf7ec29f5efe15abd2cccf891d8395a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05001943220184059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886432/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05230803920214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278732/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 00046696420208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291391/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TRF5 — 05038409420214058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5468474/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 00017210720198260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290574/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 02 FAZENDA PUBLICA DE BAURU
- [TJRO — 00060148920158220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282058/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TJRO — 00006502120158220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281985/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA
- [TJRO — 00006502120158220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276145/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GABINETE DA PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a24c78af34afc63c802845f3f9d6f6bd43be53f18f71f428e670df205016590
- **SHA-256 do registro documental:** a284e34225a2857666d8ebd11ecccc58cf7ec29f5efe15abd2cccf891d8395a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 26966daab3edbbb7c3610164f561659baeb1f6d7562350db32d907e64fdb14fd
- **SHA-256 do registro documental:** a284e34225a2857666d8ebd11ecccc58cf7ec29f5efe15abd2cccf891d8395a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05003037520204059830 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário” e “Fornecimento de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a284e34225a2857666d8ebd11ecccc58cf7ec29f5efe15abd2cccf891d8395a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a284e34225a2857666d8ebd11ecccc58cf7ec29f5efe15abd2cccf891d8395a8
- **SHA-256 do comentário:** 52e542047d07925b9819d7c13d22c1e2e0bce6d83e9407408d348e9ce2ae6e8c