# Registro público: TJGO — 00026308320198090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 038ddc3be1f417bc8bb79ef336f6461b019a7f982ad8ebe2af3c4b0bceef2f62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-07** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2021-06-29** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2021-06-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-08-28T11:39:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-08-28T11:39:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-01-29T19:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-01-29T19:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-01-29T19:23:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-02-01T01:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-01T01:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-20T11:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-06-08T14:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-06-29T10:54:58.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-08-10T09:45:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-02-17T18:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-03-06T17:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-08-07T16:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-08-07T16:42:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2026-03-13T23:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-08-28T11:39:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-03-31T12:15:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-05-18T11:18:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-05-19T16:23:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87285", "nome": "7ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-02-07T23:15:44.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-08-08T08:58:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-08-09T15:58:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2023-03-06T17:35:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11381", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-29 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-29 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-07 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-07 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00199551820188090177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143705/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / Auditoria Militar
- [TJGO — 00171926320208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446370/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / Auditoria Militar
- [TJMT — 00003434319938110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJGO — 00109014620188090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978314/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)
- [TJES — 00001573820238080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155457/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPI — 00001945720168180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153786/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJRR — 08015035520268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151301/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJES — 00001577820198080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150383/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA