{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87995,"origem":"stj","sha256_origem":"308676c9d0d5341fa8ed8ed7a08560fb674e549d336347acaa9b6d3b0b561dcf","registro_original":{"id_fonte":"000903442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl na AR","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"6087","numero_registro":"201702001605","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS. ART. 1.022 DO CPC.\nI - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão\nproferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em\nação rescisória, alegando omissão na fixação de honorários\nadvocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida.\nII - A regra, nos termos do Código de Processo Civil, é a condenação\ndo vencido a pagar ao advogado do vencedor honorários decorrentes\nda sucumbência. O Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento\nde honorários advocatícios sucumbenciais autônomos na ação\nrescisória. Precedentes.\nIII - Vencido o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,\nnecessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo\no proveito econômico, neste caso, correspondente ao valor da causa,\nisto é, R$ 19.631,87 (dezenove mil seiscentos e trinta e um reais e\noitenta e sete centavos), em agosto de 2017.\nIV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,\npara integrar o acórdão embargado com a condenação do INSS ao\npagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais\nmínimos do § 3º do art. 85 do CPC, tendo por base o valor da causa\natualizado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves,\nMarco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f0bd7ea3-4da8-4322-b0ac-47567de50bca/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fedeaa4704f31ef0fcf5aff598e6f0d2bf7138b4c275c4e13cfd6dc6e5354af6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}