{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":880,"origem":"stj","sha256_origem":"b06a5583d3846e630cebf268ca3f8e7b9ac2aee301f40d8b19681ff8ba621474","registro_original":{"id_fonte":"000815550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1769783","numero_registro":"202002578347","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO QUE CONHECENDO DO AGRAVO NEGOU PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL, NA PARTE CONHECIDA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRESENTADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO. PÓS-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO\nDA VERBA HONORÁRIA. NEGADO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PÓS-QUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 127993>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1457115>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\nMAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1067660>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b6da766ca1bfe476c4cde7cac30f5ffd01725e140cc6d0cc4424108b31c1bb61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}